Art.º 45 · Regulamento n.º 1160/2024 — Emissão de Votos

1 -Os votos de congratulação, protesto, condenação, saudação ou pesar podem ser propostos pela Câmara Municipal ou pela Assembleia Municipal.
2 -O Presidente da Câmara Municipal, vereadores ou elementos da assembleia municipal que queiram propor qualquer voto devem comunicar a sua intenção até ao início da reunião.
3 -A discussão e votação são feitas, em regra, no início de cada período de votações, dispondo de dois minutos para o uso da palavra.
4 -No caso de haver mais de um voto sobre assuntos diversos, o tempo de cada membro do executivo municipal ou da assembleia municipal pode ser alargado a quatro minutos e desdobrado de acordo com a organização da sua apresentação.
5 -Nos casos em que o voto não tenha sido distribuído em reunião plenária anterior, a discussão e a votação são adiadas para a reunião plenária seguinte.

Artigo 45.º — Emissão de Votos