O pedido para formalização de protocolo de estágio deverá ser, sempre que possível, solicitado 15 dias úteis anteriores ao início do estágio. A formalização do estágio implica a assinatura do protocolo de estágio.
Artigo 22.º — Prazos de candidatura
Vigente desde: 16/10/2025
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Em vigor desde 16/10/2025