Art.º 20 · Regulamento n.º 1162/2026 — Horário desfasado

1 -O horário desfasado é aquele que, embora mantenha inalterado o período normal de trabalho diário, permite estabelecer, serviço a serviço ou para determinado grupo ou grupos de pessoal, e sem possibilidade de opção, horas fixas diferentes de entrada e de saída.
2 -Atendendo ao interesse público subjacente, havendo conveniência para o serviço e tendo em conta a natureza das funções exercidas, é permitida a fixação de horário de trabalho desfasado pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas, designadamente nos postos de trabalho com funções de assistência permanente a órgãos ou nos serviços com períodos de funcionamento e ou atendimento substancialmente alargados.

Artigo 20.º — Horário desfasado