Art.º 3 · Regulamento n.º 1162/2026 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os trabalhadores que detenham vínculo de emprego público e exerçam funções no Município de Alvaiázere, em qualquer das suas modalidades e independentemente do período de duração e da natureza das funções desempenhadas.
2 -O presente Regulamento aplica-se, com as necessárias adaptações, a estagiários, trabalhadores ao abrigo de programas ocupacionais estabelecidos com o Instituto de Emprego e Formação Profissional e outros que se encontrem em situações legalmente equiparáveis.
3 -Exceciona-se a aplicação deste Regulamento aos Eleitos Locais e membros dos Gabinetes de Apoio.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação