Art.º 35 · Regulamento n.º 1162/2026 — Limites do trabalho suplementar

1 -O trabalho suplementar fica sujeito, por trabalhador, aos limites consagrados no artigo 120.º da LTFP e nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, nos seguintes termos:
1. a)200 horas de trabalho por ano;
2. b)Duas horas por dia normal de trabalho;
3. c)Um número de horas igual ao período normal de trabalho diário, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados;
4. d)Um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário em meio-dia de descanso complementar.
2 -Em casos excecionais, é permitido ultrapassar os limites máximos, se a remuneração devida ao trabalho suplementar não ultrapassar os 60 %, quando se trate de trabalhadores que ocupem postos de trabalho de motoristas ou telefonistas e de outros trabalhadores integrados nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico, cuja manutenção ao serviço para além do horário de trabalho seja fundamentadamente reconhecida como indispensável.
3 -Para efeito do disposto no número anterior, o alargamento dos limites da duração do trabalho suplementar é concedido caso a caso, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas.
4 -No caso de trabalhador a tempo parcial, o limite anual de horas de trabalho suplementar obedece às especificidades decorrentes do artigo 228.º do Código do Trabalho.

Artigo 35.º — Limites do trabalho suplementar