Art.º 58 · Regulamento n.º 1162/2026 — Serviço externo

1 -As ausências por motivo de serviço externo são consideradas prestação efetiva de trabalho, desde que devidamente autorizadas.
2 -A prestação de serviço externo depende sempre de comunicação prévia ao responsável pelo serviço, seja esta efetuada pessoalmente, via telefónica ou e-mail.
3 -O trabalhador que preste serviço externo deve entregar ou remeter a justificação da falta de registo de entradas e saídas, através de formulário próprio, para o serviço de recursos humanos para posterior autorização pelo superior hierárquico.

Artigo 58.º — Serviço externo