Art.º 9 · Regulamento n.º 1162/2026 — Período de funcionamento

1 -Entende-se por período de funcionamento o intervalo de tempo diário durante o qual os órgãos e serviços podem exercer a sua atividade.
2 -Para efeitos do disposto no artigo 103.º da LTFP, o período de funcionamento está compreendido entre as 08h00 e as 20h00, sendo obrigatoriamente afixado de modo visível aos trabalhadores.
3 -Em regra, o período de funcionamento dos serviços do Município de Alvaiázere decorre entre as 09h00 e as 17h00, de segunda a sexta-feira, sem prejuízo do regime aplicável aos serviços com período de funcionamento especial.
4 -O período de funcionamento dos serviços do Município de Alvaiázere é definido por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas.
5 -Nos termos do número anterior, podem ser adotados períodos de funcionamento específicos quando existirem serviços em que é necessário um período de funcionamento diferente por força das respetivas competências e do tipo e da natureza das atividades que desenvolvem.

Artigo 9.º — Período de funcionamento