Art.º 13 · Regulamento n.º 1163/2022 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento todos os particulares e entidades coletivas que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -Estão isentas do pagamento de qualquer taxa e preços, as pessoas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações religiosas, culturais, desportivas e recreativas, as instituições particulares de solidariedade social, as cooperativas e outras entidades privadas que prossigam fins de interesse público.
3 -Estão também isentos do pagamento de qualquer taxa os utentes desempregados abrangidos pelo Rendimento Social de Inserção.
4 -As pessoas singulares que solicitem atestados para fins escolares, militares e de insuficiência económica estão isentas do pagamento das taxas devidas pela emissão daqueles documentos.
5 -Os utentes portadores do Cartão Social do Município englobados no escalão A beneficiam de uma isenção total no pagamento de qualquer taxa, enquanto os utentes portadores do mesmo cartão englobados no escalão B têm uma isenção de 50 % no pagamento das taxas desta autarquia.
6 -As taxas das fotocópias para estudantes, para fins de investigação e para os utentes do cartão social sofrem uma redução de 50 %.
7 -São gratuitas as inumações de indigentes, e de militares quando falecidos em serviço.
8 -A utilização dos postos de internet é gratuita.
9 -As isenções previstas nos números anteriores não dispensam os interessados de requerer as licenças ou autorizações necessárias ou de realizar as comunicações devidas.
10 -Em situações de caráter excecional, a junta de freguesia pode conceder outras isenções totais ou parciais a particulares ou entidades coletivas, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação.

Artigo 13.º — Isenções

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