Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento e seus anexos têm por finalidade estabelecer as taxas e preços, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos, no âmbito das suas atribuições e competências.