A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel e na página eletrónica, o Regulamento e Tabela de Taxas, e Preços, conforme previsto no artigo n.º 13 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
Artigo 21.º — Publicidade
Vigente desde: 12/12/2022
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