Art.º 4 · Regulamento n.º 1164/2024 — Procedimento de atribuição

1 -A atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado efetua-se através de um dos seguintes procedimentos:
1. a)Concurso por classificação;
2. b)Concurso por inscrição,
3. c)Concurso por sorteio.
2 -A atribuição de habitação em regime de arrendamento acessível efetua -se através de um dos seguintes procedimentos:
1. a)Concurso por classificação;
2. b)Concurso por sorteio.
3 -A decisão de iniciar os procedimentos, bem como a escolha do procedimento, o seu número e regularidade, constituem decisão discricionária da Câmara Municipal, realizando -se os concursos sempre que a Câmara Municipal considere adequado e necessário.

Artigo 4.º — Procedimento de atribuição