Artigo 40.º — Norma revogatória

Com o início da produção de efeitos do presente regulamento são revogados o Regulamento Municipal de Apoio à Melhoria das Condições de Habitação de Munícipes Carenciados, publicado através do Regulamento n.º 127/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2015 e o Regulamento de Apoio à Reabilitação de Fachadas - Programa “Horta ConVida”, publicado através do Regulamento n.º 538/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2015.