O pedido deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento escrito, e deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
- a)Termo Responsabilidade, Comprovativo de Seguro de Responsabilidade Civil, Prova de inscrição em associação pública de natureza profissional e Comprovativo de Contratação do Diretor de Obra;
- b)Apólice Seguro que cubra a responsabilidade por danos emergentes de acidentes de trabalho, acompanhada de comprovativo do último recibo de pagamento do prémio;
- c)Apólice Seguro Construção, acompanhada de comprovativo do último recibo de pagamento do prémio, quando aplicável;
- d)Alvará ou Registo emitido pelo IMPIC que confira habilitações adequadas à natureza e valor da obra;
- e)Calendarização da execução da obra.
- f)(Revogada.)