Art.º 7-B · Regulamento n.º 117/2020 — Comunicação de obras isentas

1 -A comunicação de obras isentas previstas nas alíneas e), f), g), m), p) e t) do n.º 2 do artigo 5.º do presente Regulamento e nas alíneas a), e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, deve ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento escrito e deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
2. b)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio abrangido;
3. c)Extratos das plantas e cartas em vigor;
4. d)Levantamento topográfico, à escala de 1:200, ou superior, devidamente cotado, que identifique o limite do prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente, em formato papel;
5. e)Planta de Implantação elaborada sobre levantamento topográfico, com indicação do polígono de implantação da edificação objeto de comunicação e demais edificações existentes, em formato papel e digital;
6. f)No âmbito do Sistema de Informação Geográfica o pedido, em formato digital, deve incluir uma pasta designada «Plantas-SIG» constituída por três ficheiros que correspondem ao Levantamento Topográfico, Planta de Implantação e Planta SIG, em formato DWG, devidamente georreferenciada no sistema PT-TM06/ETRS89, podendo ser adotado o modelo disponibilizado no sítio do Município (www.cm-cinfaes.pt) Relativamente à Planta SIG a mesma deverá conter um polígono fechado com o limite do terreno (layer ou camada «Terreno») e outros polígonos com os limites das edificações objeto de comunicação e demais edificações existentes (layer ou camada «Implantação 1»/«Implantação 2»/«Implantação ...»), nos quais deverá constar a cota da soleira nas propriedades da elevação da linha que representa os mesmos;
7. g)Indicação do destino da edificação, dos materiais e das dimensões da edificação (a preencher no impresso).
2 -No caso de existirem antecedentes processuais a comunicação referida no número anterior deve identificar o respetivo processo e acompanhada dos elementos identificados nas alíneas e), g) e h).

Artigo 7.º-B — Comunicação de obras isentas

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