Art.º 35 · Regulamento n.º 1170/2026 — Utilização dos recursos

1 -Todos os que sejam abrangidos pelo presente Código devem respeitar e proteger os recursos afetos à atividade dos SMAS de Peniche, não utilizando nem permitindo a utilização abusiva por parte de colegas e terceiros, dos equipamentos e instalações dos SMAS de Peniche.
2 -A utilização de equipamentos, recursos e instalações dos Serviços Municipalizados de Peniche por todos os abrangidos pelo presente Código, só pode ocorrer no decurso do exercício de funções, salvo se a sua utilização privada for previamente justificada e autorizada, em consonância com as normas ou práticas internas vigentes e, no estrito cumprimento dos limites legais e regulamentares vigentes.
3 -No exercício da sua atividade, todos os que sejam abrangidos por este Código devem adotar todas as medidas adequadas e justificadas no sentido de limitar os gastos e despesas dos SMAS de Peniche, por forma a permitir o uso eficaz e eficiente dos recursos disponíveis.
4 -O património dos SMAS de Peniche é para uso exclusivamente profissional, sendo proibida a sua utilização para benefício próprio ou de outros. Compete a todos assegurar a proteção e conservação do património físico, financeiro e intelectual, abstendo-se de comportamentos contrários, às normas de segurança, prevenindo a ocorrência de sinistros.
5 -Todos os que sejam abrangidos pelo presente Código devem cuidar dos recursos financeiros com grande diligência, protegendo-os de perda, roubo ou uso indevido.

Artigo 35.º — Utilização dos recursos