- 1 -O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR) dos SMAS de Peniche tem como finalidade a identificação, análise e classificação dos riscos associados à gestão das competências e atividades realizadas pelos Serviços Municipalizados de Peniche, incluindo aqueles relacionados à corrupção. Este também propõe medidas preventivas e corretivas para reduzir a probabilidade de ocorrência e mitigar os impactos dos riscos identificados.
- 2 -Todos os envolvidos nas operações dos Serviços Municipalizados de Peniche são obrigados a orientar suas ações de acordo com as diretrizes estabelecidas no PPR em vigor dos SMAS de Peniche.
Artigo 46.º — Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Vigente desde: 16/09/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/2026