Artigo 53.º — Procedimentos, competências e responsabilidades

Todos os que sejam abrangidos pelo presente Código estão obrigados a cumprir e a fazer cumprir as normas relativas ao Regime Jurídico de Segurança do Ciberespaço (RJSC), à proteção de dados pessoais, recaindo sobre estes o especial dever de zelar pela sua proteção e proceder à comunicação de qualquer evento que provoque, ou possa provocar, uma quebra da segurança da informação e/ou consequente violação de dados.