Artigo 13.º — Transmissão de Dados Pessoais

No âmbito da sua atividade, a Junta de Freguesia de Ourique, não vende, não aluga, não distribui, nem disponibiliza os dados pessoais a nenhuma entidade terceira externa, exceto nos casos legalmente previstos ou em que a transmissão dos dados seja necessária ao cumprimento de obrigações ou ao exercício de direitos legalmente previstos, bem como à prossecução do interesse público ou exercício dos poderes de autoridade pública;