Artigo 22.º — Sigilo Profissional

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 58/2019 de 08 agosto, os responsáveis pelo tratamento de dados, bem como qualquer outra pessoa que, no exercício das suas funções, tenha acesso a dados pessoais, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções;