- 1 -Nos termos do artigo 6.º do RGPD, o tratamento dos dados pessoais em geral, por parte da Junta de Freguesia de Ourique, é lícito sempre que se verifique uma das seguintes situações:
- a)Consentimento: O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
- b)Contratos: O tratamento for necessário para execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
- c)Obrigação jurídica: O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, entenda-se competências e atribuições legais da Junta de Freguesia de Ourique;
- d)Interesse vital: O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de qualquer pessoa singular;
- e)Interesse público e autoridade pública: O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
- f)Interesse legítimo: O tratamento for necessário para o efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança;
Artigo 7.º — Licitude do Tratamento de Dados Pessoais em Geral
Vigente desde: 16/10/2024
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