Art.º 1 · Regulamento n.º 1173/2024 — Natureza jurídica e legislação aplicável

1 -A Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, adiante designada por CIM Região de Aveiro é uma entidade intermunicipal, com a natureza de associação pública de autarquias locais.
2 -A CIM Região de Aveiro rege-se pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pelos seus estatutos e, no que se refere à sua organização e funcionamento interno, pela Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, e pelo presente regulamento, conforme disposto no n.º 2 do artigo 106.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todos na sua atual redação.
3 -A presente organização dos serviços intermunicipais assenta numa estrutura mista, hierarquizada e matricial. A estrutura hierarquizada é constituída por unidades orgânicas flexíveis, divisões e unidades orgânicas, que podem ser lideradas por titulares de direção intermédia de 2.º grau e de 3.º grau, respetivamente, e ainda por subunidades orgânicas criadas para prossecução de funções de natureza executiva e atividades instrumentais. A estrutura matricial é constituída por equipas multidisciplinares.

Artigo 1.º — Natureza jurídica e legislação aplicável