Art.º 2 · Regulamento n.º 1175/2022 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento tem por objeto a fixação de regras relativas:
1. a)À urbanização e edificação, complementares dos planos municipais de ordenamento do território e demais legislação em vigor, designadamente em termos da defesa e preservação do meio ambiente, da qualificação do espaço público, da estética, salubridade e segurança das edificações;
2. b)Às cedências de terrenos e compensações devidas ao Município;
3. c)À prestação de cauções devidas pela realização de operações urbanísticas.
2 -O presente Regulamento aplica-se à totalidade do território do Município de Coruche, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes e de outros regulamentos de âmbito especial.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação