- 1 -O presente regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição de um incentivo à natalidade no Município de Celorico da Beira, através da concessão de um apoio pecuniário sempre que ocorra o nascimento de uma criança no concelho.
- 2 -Os beneficiários do apoio são todas as crianças inseridas em agregado familiar residente no concelho no concelho de Celorico da Beira (um) ano antes do nascimento, que preencham os restantes requisitos constantes do presente regulamento.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 17/10/2024
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Em vigor desde 17/10/2024