- 1 -Em casos devidamente justificados e a requerimento dos interessados, pode a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim autorizar a troca de bancas.
- 2 -O direito à ocupação das bancas por processo de troca cessa no prazo fixado para a concessão de lugares.
- 3 -A troca de bancas dá lugar à emissão de nova licença pelo mesmo período.
Artigo 159.º — Troca de bancas
Vigente desde: 19/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/12/2022