O presente Regulamento consagra as disposições regulamentares, com eficácia externa, nos seguintes domínios:
- a)Comércio a retalho não sedentário exercido por vendedores ambulantes e atividade de restauração ou de bebidas;
- b)Fixação dos períodos de abertura, funcionamento e encerramento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os localizados em centros comerciais;
- c)Acesso e a organização do mercado dos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros;
- d)Acesso e exercício da atividade de guarda-noturno, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão, realização de espetáculos desportivos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre e realização de fogueiras;
- e)Mercado Municipal;
- f)Gestão de praias marítimas integradas no domínio público hídrico do Estado.