O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.
2022-12-07. - O Presidente da Câmara, Aires Henrique do Couto Pereira.
315950678
Artigo 237.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 19/12/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/12/2022