- 1 -No caso de eventos ocasionais, designadamente, espetáculos públicos, desportivos, artísticos, recreativos, culturais, períodos festivos, festas e arraiais ou atividades de caráter sazonal, a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim pode autorizar, excecionalmente, e a requerimento do interessado, o exercício da atividade de restauração ou de bebidas de caráter não sedentário estabelecendo as respetivas condições.
- 2 -O pagamento da taxa pela ocupação do espaço público é efetuado nos termos e moldes definidos no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais.
Artigo 35.º — Eventos ocasionais e atividades sazonais
Vigente desde: 19/12/2022
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Em vigor desde 19/12/2022