O presente Título estabelece o regime de acesso, exercício e fiscalização das seguintes atividades, no Município da Póvoa de Varzim:
- a)Guarda-noturno;
- b)Realização de acampamentos ocasionais;
- c)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;
- d)Realização de espetáculos desportivos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
- e)Realização de fogueiras e queimadas.