Art.º 9 · Regulamento n.º 1176/2022 — Direitos

1 -Os feirantes, vendedores ambulantes e prestadores de serviços de restauração ou de bebidas de caráter não sedentário têm direito:
1. a)A exercer a atividade nos locais de venda;
2. b)À manutenção do uso privativo nos locais de venda que lhes forem atribuídos, nos termos e limites do presente Regulamento e demais legislação aplicável;
3. c)A usufruir dos serviços comuns garantidos pelo Município da Póvoa de Varzim, nomeadamente de limpeza e segurança;
4. d)A ter acesso ao presente Regulamento e demais documentos regulamentadores do exercício da atividade;
5. e)A propor, por escrito, alterações ao presente Regulamento.
2 -Os feirantes têm, ainda, direito a usufruir dos serviços de divulgação e promoção da feira.

Artigo 9.º — Direitos