- 1 -O presente regulamento e tabelas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia, no âmbito das suas atribuições e competências.
- 2 -As disposições constantes do presente regulamento vigoram na área geográfica da Freguesia de São Brás e São Lourenço.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/09/2026
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Em vigor desde 18/09/2026