Art.º 13 · Regulamento n.º 1176/2026 — Atualização dos valores das taxas e preços

1 -A Freguesia, de acordo com o orçamento anual e a taxa de inflação, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas e preços previstos neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
2 -A atualização ordinária das taxas previstas neste regulamento pode ser realizada automaticamente, no início de cada ano, de acordo com a taxa de inflação determinada pelo INE, logo que a mesma seja pública.

Artigo 13.º — Atualização dos valores das taxas e preços