Art.º 13 · Regulamento n.º 1178/2024 — Falta de comparência às refeições

1 -Sempre que um utente preveja não almoçar num dia para o qual marcou almoço, deverá proceder à desmarcação da refeição antes do dia previsto ou até às 10h00 do próprio dia, na plataforma SIGA-EDUBOX.
2 -Os alunos que, repetidamente marquem almoço e não almocem sem justificação, ficarão sujeitos aos seguintes procedimentos:
1. a)Comunicação da situação ao Encarregado de Educação, no sentido de este ser envolvido na resolução do problema;
2. b)Numa situação de último recurso, desencadear um procedimento para impedir a aquisição de novas senhas.
3 -Nos dias em que o refeitório não servir refeições por motivos alheios aos utentes, os almoços adquiridos serão desmarcados e restituído o valor cobrado indevidamente para o saldo do cartão do aluno.
4 -Os utentes com refeição marcada e que não compareçam no refeitório dentro do horário estipulado sem justificação, nem informem previamente desse facto, não poderão utilizar a respetiva marcação noutro dia, nem serão reembolsados da importância despendida.

Artigo 13.º — Falta de comparência às refeições