Art.º 36 · Regulamento n.º 1179/2022 — Procedimento de liquidação

1 -A liquidação das taxas, preços e outras receitas municipais constará de documento, o qual deve incluir os seguintes elementos:
1. a)Número de identificação fiscal, nome ou denominação social e morada do requerente;
2. b)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
3. c)Enquadramento na tabela de taxas anexa;
4. d)Cálculo do montante devido, resultante da conjugação dos elementos referidos nas precedentes alíneas b) e c).
2 -O documento mencionado, no número anterior fará parte integrante do respetivo processo administrativo.
3 -A liquidação de taxas, preços e outras receitas municipais não precedida de processo faz-se nos respetivos documentos de cobrança.

Artigo 36.º — Procedimento de liquidação