Art.º 14 · Regulamento n.º 1179/2024 — Comunicação da decisão e recurso

1 -Analisadas as candidaturas pela Comissão Técnica será comunicada à pessoa candidata a intenção de deferimento ou indeferimento da candidatura.
2 -No prazo de 10 dias a contar nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, poderá qualquer concorrente reclamar da mesma, por escrito.
3 -Findo o período de reclamação será elaborada uma lista, devidamente fundamentada, a submeter à Câmara Municipal, para deliberação.
4 -A decisão final será comunicada às pessoas candidatas.
5 -Da deliberação da Câmara Municipal, que constitui decisão final, cabe recurso para o Tribunal competente.

Artigo 14.º — Comunicação da decisão e recurso