- 1 -A Câmara Municipal de Penalva do Castelo reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas às pessoas bolseiras ou candidatas a bolsa de estudo.
- 2 -A pessoa estudante só tem direito a requerer bolsa de estudo durante o número de anos previstos para o curso que frequenta.
- 3 -As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 18.º — Disposições finais
Vigente desde: 17/10/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/10/2024