Art.º 2 · Regulamento n.º 1179/2024 — Âmbito de aplicação

1 -Poderão candidatar-se:
1. a)Estudantes que concluíram o ensino secundário e que tenham ingressado no ensino superior;
2. b)Estudantes com inscrição em cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior públicos portugueses, homologados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
3. c)Estudantes com inscrição em estabelecimentos de ensino superior privado portugueses, em cursos não ministrados no ensino superior público e homologados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
4. d)Estudantes com inscrição nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CteSP), homologados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação