O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo também publicado na página institucional do Município de Penalva do Castelo em www.cm-penalvadocastelo.pt.
318191712
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/10/2024
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Em vigor desde 17/10/2024