Art.º 3 · Regulamento n.º 1179/2025 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todas as Associações/Grupos Organizados da Freguesia.
2 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
3 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas nos anexos l, lV e Vl, do presente Regulamento, os ex-combatentes, residentes na Freguesia, mediante apresentação de documento comprovativo.
4 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
5 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 3.º — Isenções