O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos regimes previstos:
- a)No Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atualizada;
- b)No Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, no território continental, e define as suas regras de funcionamento;
- c)No Regulamento do Fogo Técnico, aprovado pelo Despacho n.º 7511/2014, de 9 de junho.