Art.º 19 · Regulamento n.º 118/2023 — Emissão de autorização para queimadas e fogueiras

1 -A autorização emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
2 -No caso de deferimento do pedido, é emitida a respetiva autorização até ao dia útil que antecede a realização da queimada ou fogueira.
3 -Considerando o índice referido no n.º 1 do artigo 4.º, e caso a queimada ou fogueira ocorra fora dos dias úteis, deve o SMPC informar o requerente, no caso de existir alteração do nível de perigo de incêndio rural, impossibilitando a realização das mesmas.
4 -A autorização da queimada ou fogueira, para uma determinada data, não impede que a mesma seja impedida e reagendada numa nova data, sem custos acrescidos para o requerente, se não estiverem reunidas as condições entendidas como necessárias à sua realização. Na impossibilidade da realização da queimada ou fogueira na data prevista o requerente deve indicar em requerimento, nova data para queimada, aditando-se ao processo já instruído.
5 -O SMPC dará conhecimento às autoridades policiais da realização da queimada ou fogueira e dos termos em que a mesma será realizada.
6 -Os trâmites e comunicações descritos no presente artigo poderão também ocorrer através de plataforma informática conforme descrito no artigo 7.º deste regulamento.

Artigo 19.º — Emissão de autorização para queimadas e fogueiras