- 1 -O Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação da Póvoa de Varzim, é aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa; na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações subsequentes, e do Novo Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Artigo 1.º — Lei habilitante e enquadramento normativo
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