O presente Regulamento, incluindo os anexos que o integram, bem como todas as alterações ou atualizações que se lhe introduzam, é objeto de publicação na 2.º Série do Diário da República, e no sítio oficial do Município da Póvoa de Varzim.
Artigo 163.º — Publicidade
Vigente desde: 20/12/2022
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Em vigor desde 20/12/2022