O projeto abastecimento de água e de redes de águas residuais deve ser realizado nos termos constantes nas indicações que venham a ser transmitidas pela Divisão de Serviços e Ambiente e as Normas Técnicas publicitadas no sítio oficial do Município da Póvoa de Varzim.
Artigo 63.º — Redes Hidráulicas
Vigente desde: 20/12/2022
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