Artigo 7.º — Certidão de destaque

Vigente desde: 20/12/2022

1 -O pedido de certidão de destaque deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento tipo disponibilizado pela Câmara Municipal;
2. b)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
3. c)Planta de localização à escala 1/5000 ou 1/10000, com indicação precisa do local onde se pretende efetuar a operação de destaque;
4. d)Planta de implantação à escala 1/1000 desenhada sobre levantamento topográfico, e área envolvente numa extensão de 20 metros a contar dos limites do prédio, com a indicação precisa:
  1. i)Do limite do terreno de origem com indicação da respetiva área;
  2. ii)Do limite da área de destaque, com indicação da respetiva;
  3. iii)Do limite da área sobrante, com indicação da respetiva área;
  4. iv)Da Implantação rigorosa das edificações existentes, com indicação do uso, áreas de construção, áreas impermeabilizadas e área de implantação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/12/2022

Comparar versões deste artigo