Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Pública anteriormente aprovado.
2022-12-07. - O Presidente da Câmara, Aires Henrique do Couto Pereira.
315951488
Artigo 94.º — Revogação
Vigente desde: 20/12/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2022