O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.
2022-12-07. - O Presidente da Câmara, Aires Henrique do Couto Pereira.
315950589
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2022