- 1 -A fruição do benefício fiscal previsto no presente artigo depende, exclusivamente, do adequado cumprimento das normas declarativas em sede de IRC, designadamente quanto ao correto preenchimento da declaração periódica de rendimentos, prevista no artigo 120.º do CIRC.
- 2 -A unidade orgânica que promover o tratamento da informação relativa à derrama e disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira ao abrigo do artigo 19.º do RFALEI, deve apresentar uma estimativa da despesa fiscal decorrente da aplicação do benefício fiscal em apreço, que deve ser parte integrante da proposta anual de deliberação das taxas de derrama.
Artigo 27.º — Instrução - Isenção ou taxa reduzida de Derrama
Vigente desde: 20/12/2022
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Em vigor desde 20/12/2022