- 1 -Anualmente, é elaborado um relatório com os benefícios fiscais concedidos no ano imediatamente anterior, a remeter pela Câmara Municipal à Assembleia Municipal para conhecimento, dele fazendo parte integrante o número de situações abrangidas por tipologia dos benefícios fiscais e a correspondente despesa fiscal.
- 2 -Os benefícios fiscais devem ser objeto de segmentação estatística, por analogia da utilização do classificador de benefícios fiscais constante do relatório da despesa fiscal apresentado anualmente pelo Governo, nos termos do artigo 15.º-A do EBF.
Artigo 33.º — Divulgação dos benefícios fiscais concedidos
Vigente desde: 20/12/2022
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Em vigor desde 20/12/2022