O presente Regulamento entre em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
1 de outubro de 2025, - O Presidente da FMH, Prof. Doutor Pedro José Madaleno Passos.
319619516
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/10/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2025