O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Os efeitos financeiros de atribuição de apoio retroagem a 1 de janeiro de 2026.
Garvão, aos 20 de maio de 2026.
Aprovado em:
Reunião da Junta de Freguesia de 20 de julho de 2026.
Sessão da Assembleia de Freguesia de 24 de julho de 2026.
320041274